Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6752/2016
Data
2016
Apelido
[ PLS 451/2016 > PL 6752/2016 ]
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2016;451
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-15;6752
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-12-15
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4639309&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1518329 ]
Texto
2016-12-13
Avulso de redação final [ Parecer nº 989, de 2016 - CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4639300&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4639291&disposition=inline ]

2019-03-20T14:14:46.000Z [ 872829 ]