Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6745/2016
Data
15/12/2016
Ementa
Obriga os órgãos de trânsito a notificar, semestralmente, os proprietários de veículos quanto à pontuação em infrações.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-15;6745

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1518170 ]

2023-01-27T17:06:54.000Z [ 1077439 ]