Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6726/2016
Data
2016
Apelido
[ PLS 449/2016 > PL 6726/2016 ]
Ementa
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2016;449
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-14;6726
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-03-28
Ofício [ Oficio 081/2021, da Associação Comercial e Empresarial de Minas-ACMinas, favorável á aprovação do PLS 449/2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096520&disposition=inline ]
Texto
2021-09-09
Ofício [ Ofício nº 269/2021, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9013442&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-12-14
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4594474&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1517935 ]
Texto
2016-12-13
Emenda [ Emenda nº 1-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4594401&disposition=inline ]
Texto
2016-12-13
Emenda [ Emenda nº 2-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4594417&disposition=inline ]
Texto
2016-12-13
Emenda [ Emenda nº 3-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4594433&disposition=inline ]
Texto
2016-12-13
Emenda [ Emenda nº 4-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4594449&disposition=inline ]
Texto
2016-12-13
Avulso de redação final [ Parecer nº 987, de 2016 - CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4594465&disposition=inline ]
Texto
2016-12-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4594392&disposition=inline ]

2022-06-25T06:00:52.000Z [ 1070640 ]