Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6724/2016
Data
14/12/2016
Ementa
Altera o art. 846 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre condições para o cumprimento de acordo judicial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-14;6724
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1517928 ]

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