Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6704/2016
Data
14/12/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/43 e as Leis nº 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-14;6704

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1517838 ]

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