Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6676/2016
Data
13/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-13;6676

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1516967 ]

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