Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6671/2016
Data
13/12/2016
Ementa
Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-13;6671
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1516623 ]

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