Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6668/2016
Data
13/12/2016
Ementa
Esta lei tipifica o crime de pornografia e revanche, bem como a publicação de material pornográfico, como fotografias ou vídeos que contenham cenas consideradas pornográficas ou cenas de sexo explícito, se não houver ordem ou autorização da vítima, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-13;6668

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1516539 ]

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