Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6615/2016
Data
06/12/2016
Ementa
Ficam proibidas a extração, produção, industrialização, utilização e comercialização do amianto em todo o território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-06;6615
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514250 ]

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