Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6611/2016
Data
06/12/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regulamentar que o streaming de música não se enquadra como execução pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-06;6611

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1514069 ]

2022-06-25T06:00:51.000Z [ 1070483 ]