Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6599/2016
Data
01/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-12-01;6599

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1513231 ]

2020-10-02T18:13:12.000Z [ 983601 ]