Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 6568/2016
Data
2016
Apelido
[ PLS 405/2016 > PL 6568/2016 > SCD 1/2017 : LEI-13428-2017-03-30 ]
Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2016;405
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-24;6568
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.428, de 30 de Março de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.428 de 30/03/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2016-11-24
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3947083&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1510981 ]
Texto
2016-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946954&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946986&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946995&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal de requerimento de preferência ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3947011&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal do Substitutivo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3947020&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Avulso de emendas [ Emendas nºs 1 a 11 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3947029&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Avulso de emendas [ Emenda nº 12 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3947038&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Avulso de emendas [ Emenda nº 13 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3947047&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Avulso de emendas [ Emenda nº 14 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3947056&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Avulso de parecer [ Parecer nº 904, de 2016-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3947065&disposition=inline ]
Texto
2016-11-23
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 909, de 2016-CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3947074&disposition=inline ]
Texto
2016-11-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946938&disposition=inline ]
Texto
2016-11-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946922&disposition=inline ]
Texto
2016-11-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946865&disposition=inline ]
Texto
2016-11-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946881&disposition=inline ]
Texto
2016-11-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946897&disposition=inline ]
Texto
2016-11-17
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946913&disposition=inline ]
Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946817&disposition=inline ]
Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946833&disposition=inline ]
Texto
2016-11-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946849&disposition=inline ]
Texto
2016-11-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946801&disposition=inline ]
Texto
2016-11-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946785&disposition=inline ]
Texto
2016-11-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946776&disposition=inline ]
Texto
2016-11-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3946970&disposition=inline ]

2024-08-12T05:25:17.000Z [ 1081509 ]