Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6555/2016
Data
24/11/2016
Ementa
Inclui os estabelecimentos de ensino médio dentre os que deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-24;6555

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1510611 ]

2020-10-02T18:13:12.000Z [ 983543 ]