Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6532/2016
Data
23/11/2016
Ementa
Tipifica o crime de bloqueio de rua ou rodovia para fins de protesto ou manifestação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-23;6532

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1509934 ]

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