Estabelece normas para o tratamento de pontos creditados em nome do consumidor por programas de fidelidade ou redes de programa de fidelidade, instituídos por fornecedores.
Decisão de Comissão [ Decisão de aprovação do RQS nº 2845,de 2020, de tramitação conjunta. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8966787&disposition=inline ]
Texto
2021-05-05
Decisão de Comissão [ Decisão de aprovação do RQS nº 1305, de 2021, de tramitação conjunta. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8966812&disposition=inline ]
Texto
2020-04-16
Decisão de Comissão [ Decisão de aprovação do RQS nº 1059, de 2019, de tramitação conjunta. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096232&disposition=inline ]
Texto
2019-11-27
Requerimento [ Tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 124, de 2015 e dos Projetos de Lei do Senado nº 4.269, de 2019 e 5.655, de 2019 ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8048896&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Avulso inicial da matéria [ - ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8029960&disposition=inline ]
Texto
2019-10-04
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8020334&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1509433 ]