Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6512/2016
Data
22/11/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-22;6512

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1509407 ]

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