Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6490/2016
Data
16/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-16;6490
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1508116 ]

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