Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6476/2016
Data
10/11/2016
Ementa
"Dispõe sobre a suspensão e cassação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de condições degradantes de trabalho em seu processo produtivo".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-10;6476

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1507037 ]

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