Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6458/2016
Data
09/11/2016
Ementa
Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-09;6458

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1506303 ]

2020-10-02T18:13:11.000Z [ 983418 ]