Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6449/2016
Data
09/11/2016
Ementa
Obriga as operadoras que disponibilizam o acesso à rede mundial de computadores, criarem sistema que filtra e interrompe automaticamente na internet todos os conteúdos de sexo virtual, prostituição, sites pornográficos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-09;6449

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1506026 ]

2020-10-02T18:13:11.000Z [ 983407 ]