Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6447/2016
Data
08/11/2016
Ementa
Altera a Lei n.º 2.848, de 1940 - Código Penal - para tipificar o crime de pichação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-11-08;6447

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-11-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1505853 ]

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