Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6387/2016
Data
25/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-25;6387

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501535 ]

2022-06-25T06:00:49.000Z [ 1070195 ]