Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6384/2016
Data
25/10/2016
Ementa
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, regulamentando o uso de animais em atividades culturais e esportivas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-25;6384

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501486 ]

2020-10-02T18:13:10.000Z [ 983333 ]