Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6382/2016
Data
24/10/2016
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 120 da Lei nº 8.213 de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da propositura de ação regressiva, por parte da Previdência Social, contra os causadores de acidente de trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-24;6382

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1501429 ]

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