Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6322/2016
Data
18/10/2016
Ementa
Altera o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e dos acordos coletivos de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-18;6322

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1499545 ]

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