Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6287/2016
Data
11/10/2016
Ementa
Altera o Art. 944 e o parágrafo único da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, acerca da utilização de notas taquigráficas como substituto de acórdão para todos os fins legais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-11;6287

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1497888 ]

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