Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6286/2016
Data
11/10/2016
Ementa
Altera o Parágrafo único para parágrafo 1º, do art. 196 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, e insere o parágrafo 2º.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-11;6286

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1497886 ]

2022-06-25T06:00:49.000Z [ 1070079 ]