Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6285/2016
Data
11/10/2016
Ementa
Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-11;6285

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1497884 ]

2020-10-02T18:13:09.000Z [ 983219 ]