Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6234/2016
Data
04/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-04;6234

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1496120 ]

2020-10-02T18:13:09.000Z [ 983141 ]