Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6212/2016
Data
03/10/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) para proibir a cobrança de estacionamento aos idosos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-03;6212

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1495593 ]

2019-03-20T14:14:41.000Z [ 872132 ]