Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6195/2016
Data
03/10/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, que cria o regime de permissão de lavra garimpeira, para exigir a comprovação da idoneidade econômico-financeira da cooperativa para arcar com os custos decorrentes da obrigação de recuperar ou reabilitar áreas degradadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-10-03;6195

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-10-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1495418 ]

2019-03-20T14:14:41.000Z [ 872115 ]