Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6173/2016
Data
19/09/2016
Ementa
Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para prever como crime a doação eleitoral em desacordo com a lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-19;6173

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1492965 ]

2019-03-20T14:14:41.000Z [ 872078 ]