Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6154/2016
Data
14/09/2016
Ementa
Institui a destinação 2% do total dos Recursos do Pré Sal destinados à Educação, nos termos da Lei Nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para implantação de Sistema de Frequência Digital Escolar - controle de freqüência de alunos em escolas públicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-14;6154

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1491767 ]

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