Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6140/2016
Data
13/09/2016
Ementa
Altera o art. 13 da Lei 8.666, de 30 de junho de 1993, de para incluir no rol de serviços técnicos especializados aqueles relativos à gestão ambiental, direito ambiental e sustentabilidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-09-13;6140

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-09-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1491099 ]

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