Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6064/2016
Data
30/08/2016
Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-30;6064

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1487920 ]

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