Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 6021/2016
Data
23/08/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre o crime de obstrução do trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-23;6021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1485421 ]

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