Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 5996/2016 > Projeto de Lei da Câmara nº 57/2018 ]
Data
10/08/2016
Apelido
[ PL 5996/2016 > PLC 57/2018 ]
Ementa
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado, e para prever o afastamento do serviço às doadoras de leite materno.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-10;5996
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2018;57
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Publicação Oficial

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Publicação Original
2016-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1482255 ]

2020-10-02T18:13:06.000Z [ 982806 ]