Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5991/2016
Data
10/08/2016
Ementa
"Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para dispor sobre o pagamento de pensão alimentícia pelos avós, aos netos".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-10;5991

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1482010 ]

2019-03-20T14:14:39.000Z [ 871817 ]