Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5960/2016
Data
09/08/2016
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer o acréscimo de 90 (noventa) dias ao período de licença-maternidade e de recebimento do salário-maternidade nos casos de nascimento ou adoção de pessoa com deficiência
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-09;5960

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481582 ]

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