Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5952/2016 - Iniciadora > Projeto de Lei nº 5643/2019 - Revisora ]
Data
09/08/2016
Apelido
[ PL 5952/2016 - Iniciadora > PL 5643/2019 - Revisora ]
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, para garantir às vítimas de violência sexual atendimento preferencial pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-09;5952
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;5643
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-09-05
Relatório Legislativo [ Preferência no atendimento pela autoridade policial - violência sexual ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9450358&disposition=inline ]
Texto
2019-10-23
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8030020&disposition=inline ]
Texto
2019-09-24
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8015569&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-08-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481466 ]

2023-09-12T00:18:05.000Z [ 1076392 ]