Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5938/2016
Data
08/08/2016
Ementa
Modifica o tempo máximo de cumprimento de pena, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-08;5938

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1481015 ]

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