Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5937/2016
Data
08/08/2016
Ementa
Inclui um inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e altera a redação do art. 8º-B da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, criando a possibilidade de prestação de serviço voluntário, nas forças auxiliares e reserva do Exército, do reservista de 1ª categoria, que concluiu o serviço militar obrigatório nas condições que estabelece.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-08;5937
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2016-08-08
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1480950 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1480950 ]
2024-08-12T05:25:10.000Z [ 1080689 ]