Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5936/2016
Data
08/08/2016
Ementa
Dispõe sobre o bloqueio de sinais de celulares em unidades penitenciárias e estabelece limitações administrativas ao direito de construir a 200 metros dos limites externos das unidades prisionais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-08;5936

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-08

Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1480948 ]

2018-11-04T11:03:03.000Z [ 860320 ]