Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5914/2016
Data
03/08/2016
Ementa
Altera os art. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para modificar de incompatibilidade para impedimento o exercício da advocacia por servidores ocupantes de cargos ou funções administrativas ou auxiliares em órgãos policiais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-03;5914
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479986 ]

2024-08-12T05:25:09.000Z [ 1080655 ]