Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5905/2016
Data
02/08/2016
Ementa
Inclui o art. 58-A no texto da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a reserva de postos de trabalho, em licitações realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, destinados ao preenchimento por trabalhadores locais e mulheres.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-02;5905
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479769 ]

2024-08-12T05:25:09.000Z [ 1080645 ]