Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5900/2016
Data
02/08/2016
Ementa
Altera o art. 99, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-08-02;5900

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1479655 ]

2020-10-02T18:13:05.000Z [ 982689 ]