Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 5845/2016 > Projeto de Lei nº 4872/2024 ]
Data
14/07/2016
Apelido
[ PL 5845/2016 > PL 4872/2024 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-14;5845
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2024;4872
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2025-07-09
Ofício [ Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 4872, de 2024. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9993556&disposition=inline ]
Texto
2025-04-10
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 4.872, de 2024. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932974&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2025-04-10
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9933274&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Relatório Legislativo [ Relatório sobre as emendas de Plenário ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932038&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Emenda [ Emenda ao PL 4872/2024 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932235&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Emenda [ Emenda 2 ao PL 4872/2024 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932352&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Relatório Legislativo [ Novo Relatório das emendas de Plenário ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932515&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Parecer [ Parecer nº 34, de 2025-PLEN/SF. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932525&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Emenda [ Emenda nº 11. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9932529&disposition=inline ]
Texto
2025-04-09
Avulso de emendas [ - ]
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Texto
2025-04-09
Parecer de redação [ Parecer nº 35, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. ]
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2025-04-08
Emenda [ Emenda ao PL 4872/2024 ]
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2025-04-02
Requerimento [ Requer urgência para o PL 4872/2024 ]
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2025-04-02
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CCJ ]
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2025-04-02
Parecer [ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei n° 4872, de 2024, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9925750&disposition=inline ]
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2025-04-02
Emenda [ Emenda ao PL 4872/2024 - art. 5º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9925960&disposition=inline ]
Texto
2025-04-02
Emenda [ Emenda ao PL 4872/2024 - art. 3º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9925965&disposition=inline ]
Texto
2025-03-19
Relatório Legislativo [ Relatório PL 4872, de 2024 ]
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2025-03-12
Emenda [ Emenda ao PL 4872/2024 ]
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Texto
2025-03-12
Emenda [ Emenda ao PL 4872/2024 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9912123&disposition=inline ]
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2025-03-12
Emenda [ Emenda ao PL 4872/2024 ]
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2025-03-11
Emenda [ Emenda ao PL 4872/2024 ]
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2025-03-11
Emenda [ Emenda para suprimir a alteração proposta pelo artigo 3º do PL 4872/2024 ao parágrafo único do artigo 184 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9911836&disposition=inline ]
Texto
2025-03-11
Emenda [ Emenda ao PL 4872/2024 - art. 3º ]
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2025-03-11
Emenda [ Emenda ao PL 4872/2024 - art. 5º ]
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2024-12-18
Relatório Legislativo [ Relatório PL 4872/2024 ]
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2024-12-16
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2024-12-13
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9873905&disposition=inline ]
Publicação Original
2016-07-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1477337 ]

2025-07-11T16:30:03.000Z [ 1080498 ]