Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5817/2016
Data
13/07/2016
Ementa
Altera as Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para substituir no contexto a expressão "sociedade anônima" por "sociedade por ações".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-13;5817

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476666 ]

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