Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5809/2016
Data
12/07/2016
Ementa
Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-12;5809
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476562 ]

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