Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5806/2016
Data
12/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para conceder aos idosos desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2016-07-12;5806

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-07-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1476542 ]

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